ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES.. 4

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE.. 4

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012) 4

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014) 5

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS.. 6

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO.. 6

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL. 6

3. DESPESA.. 7

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO.. 7

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS.. 7

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA.. 8

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.. 8

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.. 8

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.. 9

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento. 10

4.2. BALANÇO FINANCEIRO.. 11

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL. 12

4.3.1. Ativo. 13

4.3.1.1. Ativo Circulante. 13

4.3.1.1.1. Estoques. 13

4.3.1.2. Ativo Não Circulante. 14

4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível 14

4.3.2. Passivo. 15

4.3.2.1. Passivo Circulante. 15

4.3.2.2. Passivo Não Circulante. 16

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. 16

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação. 17

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte. 17

4.3.2.5.1. Inconsistência no Registro das Disponibilidades Financeiras. 18

4.3.2.5.2. Inconsistência no Registro dos Ativos Financeiros. 19

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.. 19

5. RECOMENDAÇÕES.. 20

6. CONCLUSÃO.. 21

 

 

 

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº.

NÚMERO DO PROCESSO 3753/2020

1. INFORMAÇÕES

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

Entidade: Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins

Endereço: Professora Zildinha  - Centro  77.308-000

CNPJ: 23.172.225/0001-20

Fone/Fax: Comercial (63) 33821185  Residencial (63) 33821106  Residencial (63) 33821185 

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)

 

Gestor: Adelia Carvalho Ribeiro

Endereço: R Raimunda Jose Ribeiro  - Centro  77.308-000

CPF: 972.987.001-20

Identidade: 1906572 - SSPDF

Fone/Fax: Residencial (63) 33811327 

Período de Vigência: A partir de 01/01/2017

 

Controle Interno: Deleon Carlos da Silva

Endereço: Avenida Principal  - Centro  77.308-000

CPF: 022.629.681-44

Identidade: 874540 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 33821106  Comercial (63) 33821115  Celular (63) 99217-4506 

Período de Vigência: A partir de 02/01/2017

 

 

Contador: Cleydson Costa Coimbra

Endereço: Qd 203 Norte  - Plano Diretor Norte  77.006-894

CPF: 709.837.801-10

Identidade: 282245 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 32253403  Celular (63) 84029817  Celular (63) 84681592 

Período de Vigência: A partir de 31/08/2019

 

 

Contador: Divino Almeida Silva

Endereço: Rua Bernardino Maciel  - Centro  77.600-000

CPF: 358.051.611-68

Identidade: 2454983 - SSP

Fone/Fax: Comercial (63) 32253403  Residencial (63) 36025039  Celular (63) 84985367 

Período de Vigência: 04/04/2018 a 30/08/2019

 

 

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)

 

Gestor: Adelia Carvalho Ribeiro

Endereço: R Raimunda Jose Ribeiro  - Centro  77.308-000

CPF: 972.987.001-20

Identidade: 1906572 - SSPDF

Fone/Fax: Residencial (63) 33811327 

 

Controle Interno: Deleon Carlos da Silva

Endereço: Avenida Principal  - Centro  77.308-000

CPF: 022.629.681-44

Identidade: 874540 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 33821106  Comercial (63) 33821115  Celular (63) 99217-4506 

 

 

Contador: Cleydson Costa Coimbra

Endereço: Qd 203 Norte  - Plano Diretor Norte  77.006-894

CPF: 709.837.801-10

Identidade: 282245 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 32253403  Celular (63) 84029817  Celular (63) 84681592 

 

 

 

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS

a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n°. 07/2013, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar o Julgamento por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº. 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº 192/2016, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 211/2018, Lei Orçamentária Anual - LOA n° 213/2018, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Normas do TCE/TO.

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 7ª remessa de dados do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo SICAP/CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 02/03/2020, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº 007, de 27 de novembro de 2013, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.

b) Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL

a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviada intempestivamente pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício, o ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no respectivo sistema.

Quadro 1 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS

REMESSA	PRAZO DA REMESSA	DATA DO ENVIO	ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE	PROCESSO ADM. AUTUADO POR INTEMPESTIVIDADE
6º Bimestre	01/01/2020 - 30/01/2020	19/02/2020	Fora do Prazo	2423/2020

b) Nos termos da Instrução Normativa nº 11/2012, a aplicação das sanções cabíveis em razão da inadimplência ou intempestividade no envio dos dados destacados nos quadros acima ocorre em processo administrativo específico.

3. DESPESA

a) Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

b) O quadro abaixo evidencia a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) da entidade por função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO

a) A classificação funcional tem por finalidade segregar a despesa pública orçamentária em função e subfunção. A função refere-se ao "maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público", enquanto que as subfunções representam um subconjunto das despesas, refletindo assim as políticas, diretrizes, objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

Quadro 2 - Despesa por função

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO	%
14	Direitos da Cidadania	91.211,25	91.211,25	47.724,65	52,32%
	Total	91.211,25	91.211,25	47.724,65	52,32%

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019

b) Destaca-se que nas Funções Direitos da Cidadania e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013.

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS

a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.

Quadro 3 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual

PROGRAMA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% EMPENHADO x INICIAL	% EMPENHADO x ATUALIZADA
0008 - ASSISTÊNCIA AO MENOR	91.211,25	91.211,25	47.724,65	52,32	52,32
TOTAL GERAL	91.211,25	91.211,25	47.724,65	52,32	52,32

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 - Exercício de 2019

b) Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programa Assistência ao Menor com execução menor que 65%. As despesas d o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS foram executadas em acordo/desacordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013.

c) Deste modo, cada órgão deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 da Lei nº 4320/64.

 

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA

a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 47.724,65, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, não havendo execução desta categoria econômica no exercício. Durante o exercício de 2019, o total das despesas executadas resultou em R$ 47.724,65.

Quadro 4 - Despesas por Categoria Econômica

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	85.830,00	87.847,86	47.724,65
Pessoal e Encargos Sociais	31.457,50	35.405,50	16.494,28
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	54.372,50	52.442,36	31.230,37
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	5.381,25	3.363,39	0,00
Investimentos	5.381,25	3.363,39	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00
	0,00	0,00	0,00
TOTAL	91.211,25	91.211,25	47.724,65

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

a) A gestão orçamentária do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:

Quadro 5 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS	SALDO
RECEITAS CORRENTES (I)	13.011,25	13.011,25	20,48	-12.990,77
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)= (I+II)	13.011,25	13.011,25	20,48	-12.990,77
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (V) = (III+IV)	13.011,25	13.011,25	20,48	-12.990,77
TOTAL	13.011,25	13.011,25	20,48	-12.990,77

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

b) Percebe-se que as Receitas Corrente Realizadas R$ 20,48 em comparação à Previsão Atualizada R$ 13.011,25 correspondem em percentual 0%, enquanto que as Receitas de Capital Realizadas R$ 0,00 em relação à Previsão Atualizada R$ 0,00 equivalem em percentual 100%.

Quadro 6 - Resumo das Despesas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	SALDO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	85.830,00	87.847,86	47.724,65	40.123,21
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	5.381,25	3.363,39	0,00	3.363,39
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)	91.211,25	91.211,25	47.724,65	43.486,60
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (XIII) = (XI+XII)	91.211,25	91.211,25	47.724,65	43.486,60
TOTAL DESPESA	91.211,25	91.211,25	47.724,65	43.486,60

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

a) São despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores devem constituir-se como exceção à regra, de modo a evitar movimentação de dotações orçamentárias para sua cobertura, omissão de passivos, distorções dos resultados contábeis e fiscais.

Quadro 7 - Despesas de Exercícios Anteriores

Categoria Econômica / Grupo de Despesas	2018	2019	2020
3.1__92 - Pessoal e Encargos	0,00	0,00	0,00
3.2__92 - Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
3.3__92 - Outras Desp. Correntes	0,00	0,00	0,00
4.4__92 - Investimentos	0,00	0,00	0,00
4.5__92 - Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
4.6__92 - Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00

Fonte: Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 de cada Exercício

b) No período de  2018 a 2020, não se constatou empenhos relativos a Despesas de Exercícios Anteriores

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento

a) Com base nos dados enviados ao SICAP Contábil calculou-se o percentual da contribuição patronal, para verificar se esse percentual está compatível com o fixado em lei. Segue cálculo realizado:

Quadro 8 - Regime de Previdência

DENOMINAÇÃO	VALOR
a) Regime Geral da Previdência
I - Servidores Vinculados ao RGPS - (3.1.1.2.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.05.00.00.0000 +3.1.1.2.1.01.06.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.11.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.31.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.03.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.13.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.14.00.00.0000)	0,00
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.2.1.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.99.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.99.00.00.00.0000)	2.233,62
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.90.13.02)	2.233,62
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	0%
b) Regime Próprio de Previdência
I - Servidores Vinculados ao RPPS - (3.1.1.1.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.25.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.26.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.31.00.00.0000)	14.260,66
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 - 3.1.2.1.2.99.00.00.00.0000)	0,00
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.91.13.03)	0,00
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	0%

Fonte: Arquivo Liquidação, Pagamento e Balancete Verificação - Exercício de 2019

b) Regime Geral da Previdência - cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.

c) Conforme apresentado acima, o Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins atingiu o percentual de 0% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está abaixo de 20%, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91.

d) Constata-se que o Município não possui Regime Próprio de Previdência, sendo que os valores apresentados vinculados a RPPS, tratam-se de despesas com pessoal cedidos a unidade gestora, vinculados a regime próprio de origem.

Analisando os dados contábeis das variações com pessoal, encaminhados pela Unidade Gestora, identifica-se inconsistências nas informações em razão da existência de valores de encargos patronais vinculados ao Regime Geral de Previdência, no entanto não apresenta valores para remuneração do pessoal ativo civil abrangido pelo RGPS.

Analisando os dados contábeis das variações com pessoal, encaminhados pela Unidade Gestora, identifica-se inconsistências nos dados informados, em razão da existência de valores de remuneração de pessoal ativo civil abrangido pelo RPPS, no entanto não apresenta valores para encargos patronais.

Assim, as Unidades Gestoras devem contabilizar os valores da remuneração dos servidores e os encargos patronais, segregando as informações por regime, como exposto abaixo:

- REMUNERAÇÃO

Pessoal Ativo Abrangidos pelo RPPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou função de confiança no setor público.

Pessoal Ativo Civil Abrangidos pelo RGPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do emprego, inclusive os ocupantes de cargos em comissão não investidos em cargo efetivo, no setor público.

- ENCARGOS PATRONAIS

Contas que iniciam com 3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RPPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público.

Contas que iniciam com 3.1.2.2.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RGPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público, bem como ocupantes de cargo em comissão não investidos, em cargo efetivo).

4.2. BALANÇO FINANCEIRO

a) O Balanço Financeiro espelha a movimentação dos recursos financeiros, demonstrando seu saldo inicial, receitas, despesas e o saldo apurado no exercício anterior que será transferido para o exercício seguinte.

b) Da análise do Balanço verifica-se que a movimentação financeira do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 647,80 representado na tabela abaixo.

Quadro 9 - Exercício de 2018

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	21,59	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	46.981,44
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	61.548,70	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	14.588,52
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	6.036,18	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	5.989,61
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	231,69	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	278,59
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	67.838,16	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	67.838,16

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2018

 

Quadro 10 - Exercício de 2019

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	20,48	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	47.724,65
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	48.319,35	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	262,52
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	4.767,32	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	4.750,77
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	278,59	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	647,80
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	53.385,74	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	53.385,74

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2019

 

c) Verifica-se que houve consonância entre o saldo para o período seguinte no valor de R$ 278,59, registrado no encerramento do exercício de 2018, com o valor informado neste balanço, a título de saldo do período anterior de 2019, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL

a) O Balanço Patrimonial do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins tem a finalidade de expressar qualitativa e quantitativamente seu patrimônio, demonstrando fidedignamente a situação dos saldos de seus bens, direitos e obrigações.

Quadro 11 - Balanço Patrimonial (MCASP)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO CIRCULANTE	1.358,19	PASSIVO CIRCULANTE	440,77
ATIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
TOTAL DO ATIVO	1.358,19	TOTAL DO PASSIVO	440,77
		TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	917,42
TOTAL	1.358,19	TOTAL	1.358,19

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

b) O Balanço Patrimonial demonstra os componentes patrimoniais como consequência dos atos de gestão praticados no exercício. Quanto a este aspecto, O Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins apresenta um Ativo de R$ 1.358,19 e um Passivo de R$ 440,77. Assim, o valor residual dos ativos após deduzidos todos seus passivos resultou um Patrimônio Líquido Positivo de R$ 917,42.

4.3.1. Ativo

a) O Ativo compreende os recursos controlados pelo Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial do serviço. O ativo é segregado em dois grupos circulante e não circulante.

b) O Ativo da entidade, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 1.358,19, sendo composto de R$ 1.358,19 por ativo circulante e R$ 0,00 por ativo não circulante.

4.3.1.1. Ativo Circulante

a) São classificados como Ativo Circulante quando atenderem a um dos seguintes critérios: (i) estiverem disponíveis para realização imediata; ou (ii) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

b) O Ativo Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins compreende Caixa e Equivalentes de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Estoques. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 12 - Ativo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO CIRCULANTE	1.358,19
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalência de Caixa	647,80
1.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalentes de Caixa	647,80
1.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	424,22
1.1.3.8.0.00.00.00.00.0000	Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo	424,22
1.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Estoques	286,17

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.1.1. Estoques

a) Constata-se que ao final do exercício em análise O Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins, apresentou saldo na conta estoque de R$ 286,17 ao analisarmos as movimentações na conta 1.1.5 - Estoques, observamos que houve R$ 1.953,01, de débitos/entradas e R$ 1.930,00 de créditos/saídas, também houve despesas liquidadas na rubrica de despesa 3.3.90.30 - "Material de Consumo" de R$ 1.953,01 e na rubrica de despesa 3.3.90.32 - “Material de Distribuição Gratuita” de R$ 0,00, e as baixas na conta 3.3.1 - "Uso de Material de Consumo" da DVP no valor de R$ 1.930,00, conforme detalhado a seguir:

Quadro 13 - Movimentação de Estoque/Conta 3.3.1 - Uso de Material de Consumo

PERÍODO	DÉBITO	CRÉDITO	USO DO MATERIAL
Janeiro	0,00	0,00	0,00
Fevereiro	0,00	0,00	0,00
Março	0,00	0,00	0,00
Abril	0,00	0,00	0,00
Maio	0,00	0,00	0,00
Junho	0,00	0,00	0,00
Julho	0,00	0,00	0,00
Agosto	0,00	0,00	0,00
Setembro	0,00	0,00	0,00
Outubro	0,00	0,00	0,00
Novembro	0,00	0,00	0,00
Dezembro	1.930,00	0,00	1.930,00
MEDIA	160,83	0,00	160,83
TOTAL	1.930,00	0,00	1.930,00

Fonte: Arquivo Movimento Contábil - Exercício de 2019

4.3.1.2. Ativo Não Circulante

a) Ativo Não Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins compreende Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 14 - Ativo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível

a) O Ativo não Circulante/Imobilizado e Intangível alcançou R$ 0,00, deste valor destacam-se os Bens Móveis, cujo montante corresponde a R$ 0,00, os Bens Imóveis no valor de R$ 0,00.

b) Na sequência são apresentados os valores dos bens móveis, imóveis e intangíveis constantes do Demonstrativo BEM ATIVO IMOBILIZADO.

Quadro 15 - Bem Ativo Imobilizado

TIPO VALOR	MÓVEIS	IMÓVEIS	INTANGÍVEIS	TOTAL
Saldo Anterior	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição	0,00	0,00	0,00	0,00
Incorporação	0,00	0,00	0,00	0,00
Reavaliação	0,00	0,00	0,00	0,00
Total Entradas	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação	0,00	0,00	0,00	0,00
Depreciação/Amortização	0,00	0,00	0,00	0,00
Impairment	0,00	0,00	0,00	0,00
Baixas	0,00	0,00	0,00	0,00
Total de Saídas	0,00	0,00	0,00	0,00
Saldo Final	0,00	0,00	0,00	0,00

Fonte: Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

Quadro 16 - Comparativo Balanço Patrimonial e Ativo Imobilizado

TIPO DO BEM	BAL. PATRIMONIAL	ATIVO IMOBILIZADO	DIFERENÇA
Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial e Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

4.3.2. Passivo

a) O Passivo compreende obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O passivo é segregado em dois grupos: passivo circulante e não circulante.

b) O Passivo do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 440,77, estando registrado R$ 440,77 no passivo Circulante e R$ 0,00 no passivo Não Circulante.

4.3.2.1. Passivo Circulante

a) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 7ª edição, os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

b) O Passivo Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e Adolescente de Taipas do Tocantins compreende os subgrupos 2.1.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo, 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, 2.1.4 Obrigações Fiscais a Curto Prazo, 2.1.5 Obrigações de Repartição a Outros Entes, 2.1.7 Provisões a Curto Prazo e 2.1.8 Demais Obrigações a Curto Prazo. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 17 - Passivo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO CIRCULANTE	440,77
2.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo	0,00
2.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Pessoal a pagar	0,00
2.1.1.2.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Previdenciários a Pagar	0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Assistenciais a Pagar	0,00
2.1.1.4.0.00.00.00.00.0000	Encargos Sociais a Pagar	0,00
2.1.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo	0,00
2.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo	0,00
2.1.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Curto Prazo	0,00
2.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações de Repartição a Outros Entes	0,00
2.1.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Curto Prazo	0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Curto Prazo	440,77

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.2. Passivo Não Circulante 

a) O Passivo Não Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente de Taipas do Tocantins compreende os subgrupos 2.2.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo, 2.2.2 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo, 2.2.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo, 2.2.4 Obrigações Fiscais a Longo Prazo, 2.2.7 Provisões a Longo Prazo, 2.2.8 Demais Obrigações a Longo Prazo e 2.2.9 Resultado Diferido. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 18 - Passivo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
2.2.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo	0,00
2.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo	0,00
2.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores a Longo Prazo	0,00
2.2.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Longo Prazo	0,00
2.2.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Longo Prazo	0,00
2.2.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Longo Prazo	0,00
2.2.9.0.0.00.00.00.00.0000	Resultado Diferido	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes

Quadro 19 - Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO FINANCEIRO	1.072,02	PASSIVO FINANCEIRO	440,77
ATIVO PERMANENTE	286,17	PASSIVO PERMANENTE	0,00
		SALDO PATRIMONIAL	917,42
TOTAL	1.358,19	TOTAL	1.358,19

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

a) Comparando o Ativo Financeiro (R$ 1.072,02) e Passivo Financeiro (R$ 440,77), o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente de Taipas do Tocantins apresentou um superávit financeiro no valor de (R$ 631,25). O total das disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos temporários) totalizaram R$ 647,80.

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação

a) Compreende os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial.

b) O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente de Taipas do Tocantins registrou os seguintes atos potenciais ativos e passivos:

Quadro 20 - Balanço Patrimonial

EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS	VALOR	EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS	VALOR
Garantias e Contra Garantias Recebidas	0,00	Garantias e Contra Garantias Concedidas	0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	0,00	Execução de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Execução de Obrigações Contratuais	0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos	0,00
TOTAL	0,00	TOTAL	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte

a) O objetivo do quadro é apresentar a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por fonte de recurso.

Quadro 21 - Superávit/Déficit Financeiro

DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
TOTAL		631,25
Recursos Próprios	0010. e 5010.	-9.253,41
Recursos do MDE	0020.	0,00
Recursos do FUNDEB	0030.	0,00
Recursos do ASPS	0040.	0,00
Recursos do RPPS	0050.	0,00
Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos	0060.	0,00
Alienação de Bens	0070.	0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0080.	186,42
Multas Previstas na Legislação de Trânsito	0090.	0,00
Recursos Destinados à Educação	0200. a 0299.	0,00
Recursos Destinados à Saúde	0400. a 0499.	0,00
Recursos Destinados à Assistência Social	0700. a 0799.	9.698,24
Recursos de Convênios com a União	2000. a 2999.	0,00
Recursos de Convênios com o Estado	3000. a 3999.	0,00
Recursos de Convênios com outras Entidades	4000. a 4999.	0,00
Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	0101	0,00
Outros Recursos Vinculados	5017. ,0600. ,0123.e 1000. a 1999. e 6000. a 7999.	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

 

b) Observa-se que o Jurisdicionado apresenta déficit financeiro nas seguintes Fontes: 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -9.253,41) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal o MCASP.

 

4.3.2.5.1. Inconsistência no Registro das Disponibilidades Financeiras

a) Disponibilidades maior que o ativo financeiro por fonte.

b) O "Ativo Financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários" (§ 1º do artigo 105 da lei 4.320/64). Assim, as disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, não pode ser maior que o ativo financeiro na fonte especifica. No entanto, temos os seguintes Ativos Financeiros menores que os valores das disponibilidades (valores numerários).

Quadro 22 - Inconsistência no Registro das Disponibilidades Financeiras

Fonte	Saldo Conta Disponibilidade	Valor do Ativo Financeiro
0010.00.000	647,80	-8.812,64

Fonte: Arquivo Conta Disponibilidade e Balancete Verificação do exercício de 2019

4.3.2.5.2. Inconsistência no Registro dos Ativos Financeiros

a) Considerando que o "Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários" (§ 1º do artigo 105 da lei 4.320/64). Portanto não existe possibilidade do ativo financeiro ser menor do que zero detalhado na fonte específica.

Quadro 23 - Inconsistência no Registro dos Ativos Financeiros

Fonte	Valor do Ativo Financeiro
0010.00.000 Recursos Próprios, 0010.00.020 Recursos Próprios - Educação e 0010.00.040 Recursos Próprios - Saúde	-8.812,64

Fonte: Arquivo Conta Disponibilidade e Balancete Verificação do exercício de 2019

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

a) Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício, conforme se pode verificar pelo quadro a seguir.

Quadro 24 - Demonstração das Variações Patrimoniais

DESCRIÇÃO	VALOR
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
Contribuições	0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras	20,48
Transferências e Delegações Recebidas	48.319,35
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos	0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	48.339,83
Pessoal e Encargos	16.494,28
Benefícios Previdenciários e Assistenciais	0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo	31.207,36
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	0,00
Transferências e Delegações Concedidas	262,52
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos	0,00
Tributárias	0,00
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados	0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS	47.964,16
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO	375,67

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício de 2019

b) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de R$ 375,67, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são superiores as Variações Patrimoniais Diminutivas.

5. RECOMENDAÇÕES

Considerando a natureza de algumas impropriedades apuradas na análise das contas, propomos a emissão das seguintes recomendações e/ou determinações para acompanhamento em contas posteriores:

1. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações oriundas de contratos e convênios assinados, para que ao final do Demonstrativo "Balanço Patrimonial" no campo compensações sejam evidenciados os atos que possam vir a afetar o Patrimônio e as obrigações executadas e a executar (item 4.3.4);
2. Utilizar as contas de variação para registrar os valores da remuneração dos servidores e os encargos patronais, segregando as informações por regime previdenciários, como exposto abaixo:(item 4.1.3).Pessoal Ativo Abrangidos pelo RPPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou função de confiança no setor público. Pessoal Ativo Civil Abrangidos pelo RGPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do emprego, inclusive os ocupantes de cargos em comissão não investidos em cargo efetivo, no setor público. Contas que iniciam com 3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RPPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público. Contas que iniciam com 3.1.2.2.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RGPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público, bem como ocupantes de cargo em comissão não investidos, em cargo efetivo);

 

6. CONCLUSÃO

Após a Análise da Prestação de Contas apresentada pelo gestor, constituída nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, foi verificada, existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013). Deste modo, nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, propomos a Citação dos responsáveis a seguir mencionados a fim de que sejam apresentadas alegações de defesa informações/documentos:

1. Senhora Adelia Carvalho Ribeiro - CPF: 972.987.001-20, Presidente do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS – TO, itens: 3.1, 3.2, 4.1.3, 4.1.3, 4.3.2.5, 4.3.2.5.1 e 4.3.2.5.2 do relatório;

2. Senhor Cleydson Costa Coimbra - CPF: 709.837.801-10, Contador do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS – TO, itens: 3.1, 3.2, 4.1.3, 4.1.3, 4.3.2.5, 4.3.2.5.1 e 4.3.2.5.2 do relatório

 

1. Destaca-se que nas Funções Direitos da Cidadania e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013. (Item 3.1 do relatório).
2. houve programa Assistência ao Menor com execução menor que 65%. As despesas d o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE TAIPAS DO TOCANTINS foram executadas em acordo/desacordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013. (Item 3.2 do relatório).
3. A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. (Item 4.1.3 do relatório)
4. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório).
5. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -9.253,41) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do relatório).
6. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei 4.320/64 (Item 4.3.2.5.1 do relatório).
7. Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do relatório).

Diante dos fatos descritos, no sentido de sanar as irregularidades e ocorrências apontadas, visando contribuir para a melhoria do desempenho das atividades, com a finalidade de atendimento aos princípios legais, assegurados os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa c/c os arts. 25/36 do RITCE e IN/TCE nº 07/2013.

Encaminhe-se à Terceira Relatoria para as providências cabíveis.